CONCEITO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS

Avaliação de Imóveis é a precisão e fundamentação técnica do valor de mercado de bens imóveis, feita dentro de procedimentos técnicos e normativos, para a determinação das análises de valor.

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O Corretor Perito Avaliador Judicial Imobiliário é um profissional que passam, necessariamente, por curso específico de Avaliação Imobiliária homologado pelo Sistema Cofeci-Creci. Que pode realizar avaliações designadas pelo juízo, ou indicado como assistente técnico por uma das partes de um processo judicial. Conceito de Avaliação de Imóveis: Avaliação de Imóveis é a precisão e fundamentação técnica do valor de mercado de bens imóveis, feita dentro de procedimentos técnicos e normativos, para a determinação das análises de valor.

A Justiça Federal já decidiu! Em todas as instâncias, inclusive STJ e STF: avaliação de valor de mercado de imóveis é competência dos Corretores de Imóveis. Em 2006, o COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis editou a Resolução nº 957, que instituiu o CNAI - Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários e o PTAM - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, com base no art. 3º, in fine, da Lei 6.530/78, que credencia os Corretores de Imóveis para "opinar quanto à comercialização Imobiliária", e no at. 39, VIII da Lei 8.078/90.

LEI Nº 6.530 de 1978.
Artigo 3º Compete ao Corretor de imóveis exercer
a intermediação na compra, venda, permuta e
locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à
comercialização imobiliária.

RESOLUÇÃO-COFECI N° 1.066/2007
(Publicada no D.O.U. de 29/11/07, Seção 1, págs. 191/192)
(com Ato Normativo-Cofeci nº 001/2011)

Art. 4º - Entende-se por Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica - PTAM - o documento elaborado por Corretor de Imóveis no
qual é apresentada, com base em critérios técnicos, análise de mercado com
vistas à determinação do valor de comercialização de um imóvel, judicial ou
extra-judicialmente.

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CORRETOR DE IMÓVEIS PERITO JUDICIAL AVALIADOR IMOBILIÁRIO
COM ATUAÇÃO NO ESTSDO DE GOIÁS. CRECI-GO 33377
ESPECIALIZAÇÃO EM AVALIAÇÃO IMOBILIARIA - CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES IMOBILIÁRIOS - CNAI 34.318

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